CÂMARA APROVA PEC DA BLINDAGEM QUE RESTRINGE AÇÕES PENAIS CONTRA PARLAMENTARES
A “PEC da Blindagem” foi de autoria do ministro do Turismo, Celso Sabino, quando era deputado federal
A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), de autoria do atual Ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi aprovada na noite de terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados, com 344 votos favoráveis e 133 contrários. A proposta prevê que deputados e senadores só poderão ser alvos de ação penal ou prisão se houver interesse autorização prévia do Congresso Nacional.
Na prática, a medida dificulta a abertura de processos judiciais contra parlamentares, ampliando o alcance da imunidade parlamentar.
Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal, onde deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhada ao plenário.
ENTENDA A PEC DA BLINDAGEM
Autorização prévia do Congresso: ações penais contra deputados e senadores só poderão ser abertas com o aval da Câmara ou do Senado.
Prisão de parlamentares: também dependerá de aprovação do Legislativo, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável.
Objetivo declarado: segundo defensores, a medida busca evitar perseguições políticas contra parlamentares.
Críticas: opositores afirmam que a PEC enfraquece o combate à corrupção e cria um "escudo" para parlamentares envolvidos em crimes.
Tramitação no Senado: a proposta será analisada primeiro pela CCJ, depois por uma comissão especial, e só então poderá ser votada em plenário.
A aprovação da PEC gerou grande repercussão política e divide opiniões entre especialistas, sociedade civil e partidos da oposição.
PEC DA BLINDAGEM: COMO SURGIU E O QUE MUDA COM A PROPOSTA
A chamada PEC da Blindagem teve origem em 2021, em meio à polêmica prisão em flagrante do então deputado Daniel Silveira, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a divulgação de um vídeo com ofensas e ameaças contra ministros da Corte, além de apologia ao AI-5, ato que, em 1968, intensificou a repressão da ditadura militar, fechou o Congresso e cassou mandatos parlamentares.
O projeto voltou à cena política neste ano, impulsionado pela decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em agosto, a proposta chegou a ser colocada em votação, mas a repercussão negativa adiou o debate. Para viabilizar sua aprovação, o texto passou por ajustes: foram retirados pontos considerados mais radicais, como a suspensão de ações judiciais em andamento e a exigência de aval do Congresso para a simples abertura de investigações.
Na versão aprovada, o STF segue autorizado a instaurar inquéritos contra parlamentares sem necessidade de consulta ao Legislativo. No entanto, a abertura de processos criminais dependerá de autorização expressa do Congresso.
Os defensores da PEC argumentam que ela serve como uma reação a supostos abusos do STF e que restabelece prerrogativas previstas na Constituição de 1988, elaborada no contexto de redemocratização.
Já os críticos afirmam que a medida amplia a blindagem dos parlamentares e enfraquece os mecanismos de responsabilização.
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