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sexta-feira, 20 de maio de 2016

Mato Rico: Portal da Transparência contraria Lei ao ficar fora do ar

Este pequeno e humilde blogzinho vêm tentando fazer consultas no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Mato Rico, mas sem sucesso. O site oficial da Câmara esta no ar, porém ao clicar no Portal da Transparência aparece uma mensagem: "Esta página não pode ser exibida".  

A falta de manutenção do Portal contraria a Lei Complementar nº 101/00, que determina a implantação e alimentação de Portal da Transparência, configurando Crime de Improbidade Administrativa.  

Caso haja denúncia do fato ao Ministério Público de que as informações sobre a execução orçamentária não estariam sendo divulgadas pela Câmara de Vereadores no Portal da Transparência, poderá ser instaurado um processo civil público para apurar o não cumprimento da Lei.

Abaixo o print da página fora do ar.



Para acessar a página da Câmara de Vereadores de Mato Rico, basta digitar www.matorico.pr.leg.br e clicar em Portal da Transparência.