Prefeitura de Roncador pede na Justiça a reversão de terrenos doados à Averama para construir 120 moradias populares via Programa Casa Fácil.
O
Município de Roncador ingressou com ação judicial solicitando a reversão de
dois terrenos doados à empresa Averama Alimentos S/A, alegando descumprimento
dos encargos previstos na Lei Municipal nº 867/2008. A doação, feita com a
promessa de instalação de uma fábrica e geração de empregos, acabou frustrada:
segundo o município, a empresa não edificou nada no local e atualmente a área
está sendo utilizada por terceiros para plantio e criação de gado.
O
terreno, considerado estratégico, foi indicado pela prefeitura para integrar o
Programa Casa Fácil, do Governo do Paraná, com previsão de construção de até
120 moradias populares. A ação pede tutela de urgência para impedir a venda ou
uso irregular do imóvel, além da reversão imediata dos lotes 83-R e 83-R-3 (matrículas
104 e 105) ao patrimônio público.
A
Averama, que atualmente está em processo de recuperação judicial, teria
abandonado suas operações no município. O processo ainda cita jurisprudência
que respalda a retomada de bens públicos doados quando não há cumprimento dos
encargos previstos.
A
Prefeitura destaca o impacto social da ação: mais de 400 famílias de baixa
renda aguardam uma moradia digna, enquanto os terrenos permanecem ociosos e sem
função social.