Câmara de Arapuã Aprova Recomposição Salarial para Servidores do Legislativo
A Câmara Municipal de Arapuã, no Paraná, oficializou a aprovação da Resolução nº 03/2026. O documento concede a recomposição salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo municipal, visando a manutenção do poder de compra diante da inflação.
O índice de reajuste fixado é de 4,26%, valor que corresponde ao acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) referente ao ano de 2025, conforme os dados oficiais do IBGE.
Principais Pontos da Resolução
A medida, assinada pelo presidente da Casa, Alisson Thiago Dias Paulino, em 3 de fevereiro de 2026, estabelece critérios específicos para a aplicação do benefício:
- Base Legal: Amparada no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
- Retroatividade: Os efeitos financeiros são retroativos a 1º de janeiro de 2026.
- Abrangência: Servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados.
- Exceção: O reajuste não se aplica aos servidores que já recebem o salário mínimo nacional, que segue legislação federal própria.
Impacto Financeiro e Fiscal
Embora o percentual de 4,26% seja tecnicamente uma recomposição (reposição de perdas) e não um aumento real, a medida tem impacto direto na folha de pagamento do Legislativo de Arapuã.
"A revisão anual é um direito constitucional, mas exige cautela administrativa para manter o equilíbrio fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
A decisão ocorre em um momento de atenção redobrada das prefeituras e câmaras do Paraná quanto aos limites de gastos com pessoal e transparência pública.
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