A Câmara de Vereadores de Iretama aprovou e o prefeito, Same Saab, sancionou a lei que versa sobre o reajuste dos servidores públicos municipais de Iretama.

O aumento será concedido de forma escalonada, sendo 10% (dez por cento) a ser aplicado na competência 02/2022 e 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento) a ser aplicado na competência 09/2022.

“Esse reajuste demonstra o equilíbrio fiscal do Município e o nosso compromisso com os servidores que tanto ajudam no progresso de nossa cidade”, destacou o prefeito Same Saab.

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar possível irregularidade na concessão de redução de carga de trabalho dos servidores de serviços gerais lotados na Secretaria de Educação do Município de Manoel Ribas.

De acordo com o MP, uma denúncia anônima enviada ao e-mail da promotoria dava conta que a Prefeitura de Manoel Ribas teria reunido com servidores da Educação para anunciar a redução da carga horária para 6 horas diárias, porém, as servidoras foram concursadas para atuarem 40 horas semanais, ou seja, 8 horas por dia.

Conforme a denúncia, tal redução acaba sobrecarregando os demais servidores que não tiveram redução.

Um Decreto publicado no Diário Oficial vem gerando polêmica em Nova Cantu.

De acordo com o Decreto nº 2324/2022, servidores públicos que ainda não tenham se vacinado contra a COVID-19, estão PROIBIDOS de acessar qualquer órgão público municipal.

E pior, de acordo com o art. 2º do referido Decreto, o não comparecimento do servidor, em razão de não vacinação contra a Covid-19, caracteriza-se como falta injustificada ao serviço e serão ainda, adotadas medidas disciplinares em razão de faltas injustificadas ao trabalho.

Como já disse o Sargento Fahur... “Ditadura da P#rr*”.  

Um caminhão bitrem, Scania/G 380, de cor Branca, com placas de Roncador, acabou tombando na estrada, entre Roncador e Nova Cantu, na noite do dia 31 de janeiro (segunda-feira). O bitrem transportava milho.  

Não houve feridos, apenas os danos materiais.

A Primeira Turma Recursal do Tribunal Regional Federal 4ª Região, em julgamento realizado nesta semana reformou a decisão de indeferimento de fornecimento do medicamento importado Canabidiol a pequena Lorena, da cidade de Mamborê, a qual necessita com urgência devido a sua anomalia, síndrome do transtorno do espectro autista (CID F84.0) associada a epilepsia mioclonica de difícil controle, sendo diagnosticado devido a crises persistentes. 

A decisão consagra a tese defendida pelo procurador da Autora que ajuizou a demanda. 

"Trabalhamos voluntariamente nessa demanda, por entender que saúde é um direito indispensável e a vida é um direito fundamental previsto na Constituição", salientou o Advogado Carlos Garcia do escritório Advocacia Garcia & Associados.

Trecho da decisão proferida pelo Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Junior do TRF 4º Região - Porto Alegre: 

"... Sustenta, em suma, estarem presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada estabelecidos na jurisprudência, afirmando que a refratariedade às drogas existentes no mercado sem a melhora de seu quadro clínico. Afirma que está demonstrada a imprescindibilidade  do fármaco e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, vez que utilizados os medicamentos Keppra, Frisium, Fenobarbital e Depakene, sem apresentar melhora, evidenciando-se a sua refratariedade ao tratamento... O direito à saúde integra o sistema de proteção da Seguridade Social e configura direito social prestacional expressamente consagrado nos arts. 6º e 196 da CF/88. Seu objeto (constituído por prestações materiais na esfera da assistência médica e hospitalar) está vinculado, de forma contundente, ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser analisado nesta perspectiva... Acrescente-se a isso que a existência de um programa gratuito de medicamentos/tratamentos na rede pública de saúde não afasta a obrigação do Estado de fornecer medicamentos /tratamentos que não constem dos protocolos a tanto elaborados, porque não pode o Estado omitir-se no cumprimento da obrigação imposta pela Constituição Federal forte na afirmativa de que só o Executivo pode definir os critérios de promoção da saúde. A solução demanda a aplicação do princípio da proporcionalidade, com a verificação da presença dos requisitos a ele inerentes: a) necessidade, b) adequação e c) proporcionalidade em sentido estrito. A aferição da existência de tais condições evita a imposição ao Estado de obrigações desnecessárias, inadequadas ou desproporcionais ao resultado pretendido, desproporcionais na relação custo/bem estar-saúde proporcionados pelo medicamento ou tratamento...".  

Cabe destacar que canabidiol é um medicamento extraído da Cannabis (maconha), Fitofármaco que pode ter diversas aplicações terapêuticas, sendo que a substância é utilizada por profissionais da saúde, como tratamento alternativo da doença, especialmente em crianças. 

"Tivemos um caminho muito difícil para conseguir, agora é esperar o cumprimento da decisão para que minha filha possa utilizar o medicamento, estamos ansiosos para que isso aconteça", destacou Lucineia, mãe da Lorena.

Empresa que está realizando os serviços de construção das pontes no Rio Rosilho e no Rio Laranjeiras (Assentamento Jurema) no Município de Iretama, está contratando Oficial de Obras e Servente de Obras para auxiliar nos trabalhos necessários. 

Os interessados devem procurar a Agência do Trabalhador do Município de Iretama. 

Para maiores informações, ligar no (44)3573-1668, ou (44)99737-0493. 

Veja a relação de documentos necessários: