MORADOR DE CAMPO MOURÃO RECEBE MULTA RECORDE DE QUASE R$ 40 MIL POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Sema) aplicou uma das penalidades mais severas já registradas em Campo Mourão contra um morador acusado de maus-tratos a animais. A multa, definida em R$ 38.735,89, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico e chamou atenção pelo alto valor.

A cifra foi calculada com base na Unidade Fiscal do Município (UFCM), atualmente fixada em R$ 4,5734, totalizando 8.473,55 UFCMs. A sanção está amparada na Lei Municipal nº 4.025/2019, que prevê punições rigorosas para quem pratica crueldade contra animais.

Segundo o auto de infração, o morador descumpriu os artigos 2º e 5º da legislação, que enquadram como maus-tratos situações como agressões, abandono, privação de água e comida, confinamento em condições insalubres e negligência no cuidado básico. O processo também cita a Lei Federal 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais e prevê multa e até detenção.

A irregularidade foi constatada ainda em 26 de abril de 2022, dando início a um processo administrativo. Durante o procedimento, ficou comprovado que o responsável não tomou as providências necessárias para regularizar a situação dos animais. Com as tentativas de notificação via Correios frustradas, a publicação no Diário Oficial garantiu a comunicação oficial do autuado.

Agora, o morador tem 10 dias — contados a partir da data da publicação — para apresentar defesa ou efetuar o pagamento do valor. Caso não se manifeste, o processo seguirá à revelia, podendo resultar em novas penalidades e na cobrança integral do débito.

A ação reforça o compromisso do município em combater práticas de crueldade e assegurar a proteção dos animais, lembrando à população que maus-tratos são crime e estão sujeitos a punições severas.