PRODUTOR RURAL ACIONA JUSTIÇA CONTRA PREFEITURA DE RONCADOR POR RETIRADA FORÇADA DE RESFRIADOR DE LEITE

O agricultor afirma ter sido obrigado a descartar cerca de 400 litros de leite, gerando prejuízo financeiro e emocional.

Um agricultor do Roncador (PR) ingressou com ação judicial contra o Município e o Estado do Paraná, alegando abuso de autoridade, falsificação de assinatura e danos morais e materiais após a retirada forçada de um resfriador de leite de sua propriedade.

OS PRINCIPAIS PONTOS DA AÇÃO

• Benefício recebido durante a pandemia
  O produtor foi contemplado em 2022 com um resfriador de leite distribuído pela prefeitura a pequenos agricultores como apoio à produção no período da COVID-19.

• Instalação e uso comprovado
  O equipamento teria sido instalado em março de 2023 e estaria sendo utilizado regularmente, conforme recibos apresentados no processo.

• Retirada com presença policial
  De acordo com a ação, em outubro de 2024, funcionários da prefeitura, acompanhados por dois policiais militares, teriam entrado na propriedade, sem ordem judicial, para recolher o equipamento.

• Perda da produção
  O agricultor afirma ter sido obrigado a descartar cerca de 400 litros de leite, gerando prejuízo financeiro e emocional.

• Falsificação de assinatura
  A notificação usada para justificar a retirada teria assinatura falsificada, o que, segundo a defesa, configura falsidade ideológica.

• Abalo emocional da família
  A esposa do agricultor, que sofre de depressão, teria entrado em estado de choque ao presenciar a cena.

• Pedidos à Justiça
  O processo, protocolado em agosto de 2025, pede indenização por danos materiais e morais, nulidade dos atos administrativos praticados e reconhecimento do abuso de autoridade.

CONTEXTO JURÍDICO

A defesa sustenta violação de direitos constitucionais, como a inviolabilidade de domicílio, o direito à ampla defesa e contraditório e a responsabilidade civil objetiva do Município.

O caso tramita na Vara Cível da Comarca de Iretama sob o número 0001128-66.2025.8.16.0096.