Campina da Lagoa: Câmara Municipal deve exonerar servidores que ocupam cargos irregulares
O
Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Campina da
Lagoa, expediu recomendação administrativa à Câmara de Vereadores do município
para que promova a adequação de cargos comissionados considerados irregulares.
A orientação do MPPR é de que sejam exonerados os servidores comissionados
ocupantes dos referidos cargos.
De acordo com apuração da Promotoria de Justiça, a Câmara Municipal possui em seu quadro funcional cargos denominados de direção e assessoramento mas que são ocupados por servidores comissionados que desempenham funções técnicas ou de rotina, como copeiro, zelador, jornalista e fotógrafo, entre outros, o que é considerado irregular.
Após a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos irregulares, que deve ser efetuada no prazo de 30 dias, a Casa Legislativa deve providenciar, em até 60 dias, a extinção, por meio de aprovação de Projeto de Lei, dos cargos em comissão que não se enquadram nos limites constitucionais.
De acordo com apuração da Promotoria de Justiça, a Câmara Municipal possui em seu quadro funcional cargos denominados de direção e assessoramento mas que são ocupados por servidores comissionados que desempenham funções técnicas ou de rotina, como copeiro, zelador, jornalista e fotógrafo, entre outros, o que é considerado irregular.
Após a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos irregulares, que deve ser efetuada no prazo de 30 dias, a Casa Legislativa deve providenciar, em até 60 dias, a extinção, por meio de aprovação de Projeto de Lei, dos cargos em comissão que não se enquadram nos limites constitucionais.
