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Município está entre os 113 do Paraná com pendências na prestação de dados obrigatórios ao sistema federal da educação
O município de Nova Cantu está entre os 113 municípios paranaenses que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por irregularidades na remessa de dados obrigatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo o órgão de fiscalização, as pendências podem impedir os municípios de receberem, em 2027, a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), um importante repasse federal destinado ao financiamento da educação pública.
De acordo com o TCE-PR, o problema identificado em Nova Cantu foi a inobservância do artigo 38 da Lei nº 14.113/20, em razão da não transmissão ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) dos dados referentes ao exercício de 2025.
Iretama também recebeu alerta do Tribunal de Contas
Na região, o município de Iretama também aparece na lista divulgada pelo Tribunal de Contas.
No caso de Iretama, o relatório aponta a inobservância do artigo 163-A da Constituição Federal e do artigo 38 da Lei 14.113/20, devido ao não envio da MSC de encerramento de 2025 e também pela ausência de transmissão dos dados de 2025 ao SIOPE.
O que é a Complementação VAAT do Fundeb?
A Complementação VAAT é um mecanismo do Fundeb criado para ampliar os recursos destinados aos municípios com menor capacidade de investimento na educação básica.
Os repasses ajudam no custeio de despesas essenciais, como:
- Pagamento de professores e profissionais da educação;
- Manutenção das escolas municipais;
- Aquisição de materiais pedagógicos;
- Transporte escolar;
- Investimentos em infraestrutura educacional.
Sem a regularização das pendências, os municípios podem perder acesso aos recursos federais em 2027.
TCE-PR alerta para regularização
O Tribunal de Contas informou que os municípios precisam regularizar as informações junto aos sistemas oficiais do governo federal dentro dos prazos estabelecidos para garantir a habilitação ao recebimento da complementação do Fundeb.
Dos 399 municípios do Paraná, 113 apresentaram algum tipo de inconsistência ou ausência de dados, o que representa aproximadamente 28% das cidades do estado.
Impacto pode afetar investimentos na educação
Especialistas apontam que a perda de recursos do Fundeb pode comprometer diretamente investimentos na educação pública municipal, especialmente em cidades menores que dependem fortemente dos repasses federais.
Em municípios como Nova Cantu e Iretama, a situação acende um alerta sobre a necessidade de regularização fiscal e transparência na prestação de contas da educação.
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