Nova Cantu (PR) - O prefeito de Nova Cantu, Airton Agnolin, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) após atraso no envio de informações referentes a um concurso público realizado no ano de 2022.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (26), e também inclui uma recomendação formal para que a administração municipal cumpra rigorosamente os prazos estabelecidos pelo órgão de controle.
Motivo da multa
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a penalidade foi aplicada devido à demora no encaminhamento de dados obrigatórios relacionados ao concurso público promovido pela Prefeitura.
O envio dessas informações é exigido para fiscalização da legalidade e transparência dos atos administrativos, especialmente em processos seletivos que envolvem contratação de servidores públicos.
Recomendação do Tribunal
Além da multa, o Tribunal emitiu uma recomendação direta ao município de Nova Cantu para que observe com maior rigor os prazos legais estabelecidos.
O objetivo é evitar novas sanções e garantir maior eficiência na prestação de contas ao órgão fiscalizador.
Prefeito pode recorrer
O prefeito Airton Agnolin ainda pode recorrer da decisão dentro do prazo legal previsto, conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Caso opte pelo recurso, o processo será reavaliado pelo próprio Tribunal.
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