Arapuã (PR) regulamenta LGPD e nomeia DPO municipal através do Decreto 019/2026
A Prefeitura de Arapuã, no Paraná, deu um passo fundamental para a segurança da informação ao publicar o Decreto Municipal nº 019/2026. O documento regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecendo diretrizes rígidas para o tratamento de informações dos cidadãos pela administração pública.
A medida padroniza como os órgãos municipais devem coletar, armazenar e processar dados em sistemas e formulários, garantindo conformidade com a legislação federal e maior transparência para o morador de Arapuã.
Município nomeia Encarregado de Dados (DPO)
Como parte da estratégia de adequação, a prefeitura designou o servidor João Vitor Szafranski Baptistella, diretor do Departamento de Recursos Humanos, para a função de DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Este profissional será o elo principal entre o município, a população e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as principais responsabilidades do novo DPO de Arapuã estão:
- Orientação técnica aos servidores sobre privacidade e segurança;
- Canal direto para receber reclamações e solicitações dos titulares dos dados;
- Monitoramento de protocolos de segurança para prevenir vazamentos;
- Intermediação oficial com órgãos de fiscalização federal.
Direitos dos Cidadãos e Canais de Atendimento
Com a nova regulamentação, os moradores ganham ferramentas para exercer seus direitos de privacidade. Caso precise consultar quais dados o município possui ou solicitar correções, o cidadão poderá utilizar:
- Ouvidoria Municipal de Arapuã
- Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão)
Modernização de Contratos e Sistemas Digitais
O decreto 019/2026 também exige uma revisão estrutural. Todos os setores da prefeitura devem atualizar plataformas digitais e incluir cláusulas de proteção de dados em novos contratos, convênios e parcerias, mitigando riscos jurídicos e operacionais para a cidade.
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