O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente uma Representação contra o Município de Nova Tebas, resultando na aplicação de multa ao ex-prefeito Clodoaldo Fernandes dos Santos.
A condenação, referente ao Acórdão nº 249/26 do Tribunal Pleno, aponta graves irregularidades no Pregão Presencial nº 93/2022, que visava a aquisição de gás de cozinha (GLP).
Principais irregularidades apontadas pelo TCE-PR
- Uso injustificado da modalidade presencial: Dificultando a competitividade.
- Favorecimento empresarial: Indícios de privilégio à empresa Berger & Berger Supermercado Ltda.
- Vínculos Políticos: A empresa possui ligação familiar com o vereador Hoanderson Martins Berger.
- Falha na Fiscalização: Ausência de controle rigoroso na entrega dos produtos.
Dados do Ministério Público de Contas: Desde 2013, a referida empresa firmou 45 contratos com a prefeitura, totalizando mais de R$ 5,7 milhões, inclusive durante mandatos do vereador na presidência da Câmara.
Determinações e Próximos Passos
Sob a relatoria do conselheiro Augustinho Zucchi, o Tribunal determinou que a atual gestão de Nova Tebas adote medidas corretivas em até 180 dias. O município deve agora seguir rigorosamente a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
O caso foi encaminhado ao Ministério Público e à Receita Federal para investigar possíveis fraudes no enquadramento fiscal da empresa contratada.
