A Prefeitura de Roncador publicou, na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial, o Decreto nº 110/2025, que estabelece novas regras para a inscrição, acompanhamento e cancelamento dos Restos a Pagar no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O objetivo do decreto é garantir maior segurança, transparência e regularidade na gestão das obrigações financeiras do município, seguindo as normas que regem a elaboração e o controle do orçamento público, além das regras para assunção de despesas.
Na prática, o documento disciplina como devem ser registrados os compromissos financeiros assumidos em um exercício e pagos no subsequente, determinando critérios para sua inscrição e estabelecendo mecanismos para o acompanhamento adequado desses valores. O decreto também define as hipóteses e os procedimentos que devem ser observados para o eventual cancelamento dos Restos a Pagar, evitando irregularidades e assegurando a conformidade com a legislação vigente.
