MP PEDE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO CONTRA CONTRATO ADVOCATÍCIO DE R$ 1,6 MILHÃO DA PREFEITURA DE PALMITAL

Prefeitura de Palmital Paraná

O Ministério Público do Paraná pediu o arquivamento da ação que questionava a contratação de serviços advocatícios pela Prefeitura de Palmital (PR), firmada por meio do Contrato nº 60/2025 no valor de R$ 1,6 milhão.
A investigação teve início após suspeitas de irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação nº 12/2025.
Inicialmente, a Justiça determinou liminarmente a suspensão do contrato e bloqueou pagamentos, além de ordenar a busca e apreensão de documentos. No entanto, após análise dos materiais apreendidos e das explicações prestadas pelo município, o MP concluiu que o processo atendeu aos requisitos legais da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
O promotor Frederico Augusto Gomes apontou que, embora tenha havido falhas na publicidade do contrato, a situação foi sanada e será objeto de recomendação administrativa separada.
Diante disso, o MP solicitou a revogação da liminar e o encerramento do processo sem necessidade de nova ação judicial.

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