TRF REFORMA DECISÃO E CONCEDE O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA PACIENTE DE MAMBORÊ.
A Primeira Turma Recursal do Tribunal Regional Federal 4ª Região, em julgamento realizado nesta semana reformou a decisão de indeferimento de fornecimento do medicamento importado Canabidiol a pequena Lorena, da cidade de Mamborê, a qual necessita com urgência devido a sua anomalia, síndrome do transtorno do espectro autista (CID F84.0) associada a epilepsia mioclonica de difícil controle, sendo diagnosticado devido a crises persistentes . A decisão consagra a tese defendida pelo procurador da Autora que ajuizou a demanda. " Trabalhamos voluntariamente nessa demanda, por entender que saúde é um direito indispensável e a vida é um direito fundamental previsto na Constituição ", salientou o Advogado Carlos Garcia do escritório Advocacia Garcia & Associados. Trecho da decisão proferida pelo Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Junior do TRF 4º Região - Porto Alegre: "... Sustenta, em suma, estarem presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipad...