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segunda-feira, 26 de junho de 2017

Campina da Lagoa: Câmara Municipal deve exonerar servidores que ocupam cargos irregulares

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa, expediu recomendação administrativa à Câmara de Vereadores do município para que promova a adequação de cargos comissionados considerados irregulares. A orientação do MPPR é de que sejam exonerados os servidores comissionados ocupantes dos referidos cargos. 

De acordo com apuração da Promotoria de Justiça, a Câmara Municipal possui em seu quadro funcional cargos denominados de direção e assessoramento mas que são ocupados por servidores comissionados que desempenham funções técnicas ou de rotina, como copeiro, zelador, jornalista e fotógrafo, entre outros, o que é considerado irregular. 

Após a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos irregulares, que deve ser efetuada no prazo de 30 dias, a Casa Legislativa deve providenciar, em até 60 dias, a extinção, por meio de aprovação de Projeto de Lei, dos cargos em comissão que não se enquadram nos limites constitucionais.