Modalidade de garantia utilizada em financiamentos rurais permite que instituições financeiras iniciem a retomada de imóveis por procedimento em cartório. STJ reconhece proteção à pequena propriedade rural familiar, mesmo quando oferecida como garantia.
O produtor rural que utiliza propriedades como garantia em financiamentos bancários precisa redobrar a atenção na hora de assinar contratos. A alienação fiduciária, modalidade cada vez mais presente nas operações de crédito, permite que instituições financeiras iniciem a execução da garantia diretamente em cartório, sem a necessidade de ajuizar previamente uma ação judicial.
O procedimento pode resultar na perda da propriedade rural em um período relativamente curto, caso o produtor não consiga regularizar a dívida ou não apresente medidas jurídicas capazes de impedir uma execução irregular.
A diferença está na modalidade de garantia contratada. Na hipoteca, o imóvel permanece em nome do produtor, enquanto na alienação fiduciária a propriedade fiduciária é transferida ao credor como garantia do pagamento, permanecendo o agricultor com a posse direta do bem.
Como funciona a retomada do imóvel pelo banco?
De acordo com a Lei Federal 9.514/1997, quando ocorre o inadimplemento de uma dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel, o produtor pode ser intimado pelo cartório de registro de imóveis para regularizar os valores em atraso.
O prazo legal para purgar a mora é de 15 dias, contados conforme as regras da intimação.
Caso o pagamento não seja realizado, poderá ocorrer a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Posteriormente, o imóvel deverá ser submetido a leilão público, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação.
A Lei 9.514/1997 estabelece que o primeiro leilão deve ocorrer em até 60 dias após o registro da consolidação da propriedade. Se não houver lance suficiente, poderá ser realizado um segundo leilão nos 15 dias seguintes.
Por isso, receber uma intimação do cartório exige providências imediatas. O produtor não deve esperar a realização do leilão para procurar orientação jurídica especializada em direito agrário.
Produtor rural tem direito ao alongamento da dívida?
Sim, desde que estejam preenchidos os requisitos legais e regulamentares.
O Manual de Crédito Rural (MCR), do Banco Central, prevê hipóteses de prorrogação de financiamentos diante de dificuldades temporárias de pagamento, incluindo:
- Frustração de safra por fatores adversos;
- Dificuldades de comercialização da produção;
- Ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento da atividade rural;
- Determinadas dificuldades de fluxo de caixa decorrentes de perdas climáticas acumuladas.
A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da legislação.
Entretanto, o produtor precisa comprovar as circunstâncias que justificam o pedido, além de demonstrar os demais requisitos aplicáveis à operação.
Um ponto importante é que a simples apresentação de um pedido administrativo de prorrogação não suspende automaticamente a cobrança ou a execução da garantia. Em determinadas situações, poderá ser necessário recorrer à Justiça para proteger o patrimônio enquanto se discute o direito ao alongamento.
Pequena propriedade rural familiar pode ser protegida?
Uma das decisões mais importantes para os produtores rurais foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça em dezembro de 2025.
No julgamento do REsp 2.233.886/RS, a Terceira Turma do STJ reconheceu que a proteção da pequena propriedade rural familiar também se aplica quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em alienação fiduciária.
Na prática, isso significa que o produtor não perde automaticamente a proteção constitucional simplesmente porque assinou um contrato oferecendo sua propriedade como garantia ao banco.
A proteção está prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC).
Para ser enquadrado como pequena propriedade rural, o imóvel deve observar o limite legal de até quatro módulos fiscais, considerando também a exploração familiar da propriedade.
O STJ exige a comprovação de que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família. No Tema Repetitivo 1.234, a Corte estabeleceu que cabe ao próprio devedor demonstrar essa condição.
Portanto, a proteção não significa que qualquer propriedade rural oferecida em garantia estará automaticamente livre da execução bancária.
O que o produtor deve fazer para proteger seu patrimônio?
Especialistas recomendam atenção antes e depois da contratação de financiamentos rurais.
Antes de assinar, é importante verificar a modalidade de garantia exigida pelo banco, analisar a matrícula do imóvel e compreender as consequências jurídicas de cada cláusula contratual.
Se houver dificuldades para pagar o financiamento, especialmente em razão de perdas na produção, problemas climáticos ou dificuldades de comercialização, o produtor deve reunir documentos que comprovem a situação e formalizar o pedido de prorrogação da dívida, observando as regras aplicáveis.
Laudos técnicos, notas fiscais, documentos de comercialização e registros das perdas podem ser importantes para demonstrar a dificuldade de pagamento.
Caso receba uma intimação de cartório, a orientação é procurar imediatamente um advogado especializado em direito bancário e agrário.
Atenção: a alienação fiduciária não elimina os direitos do produtor rural, mas reduz o tempo disponível para reagir diante da inadimplência. Conhecer a garantia contratada e agir rapidamente pode ser decisivo para evitar a perda de um patrimônio construído ao longo de gerações.
