Prefeitura de Roncador suspende repasses financeiros para ACTAR em decisão preventiva

Roncador (PR) - A Prefeitura Municipal de Roncador publicou a Portaria nº 98/2026, assinada pela prefeita Marilia Perotta Bento Gonçalves, determinando a suspensão cautelar dos repasses financeiros referentes ao Termo de Fomento nº 04/2026, celebrado com a Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos – ACTAR.

Contexto da decisão

Segundo o documento oficial, a medida foi tomada após recomendações administrativas do Ministério Público da Comarca de Iretama, que apontaram a necessidade de maior fiscalização sobre:

• Licenciamento sanitário

• Regularização das instalações

• Obtenção de alvará de funcionamento

• Esclarecimento da relação entre ACTAR e a Associação Recanto da Paz

A portaria destaca que a suspensão tem caráter preventivo, não configurando penalidade ou rescisão imediata da parceria.

Principais pontos da Portaria

• Art. 1º: Suspensão cautelar dos repasses financeiros ainda não realizados.

• Art. 2º: Natureza preventiva da medida, sem aplicação antecipada de penalidade.

• Art. 3º: Decisão definitiva será tomada após procedimento administrativo, garantindo ampla defesa.

• Art. 4º: Departamentos financeiros e contábeis ficam proibidos de realizar novas transferências.

• Art. 5º: A portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Impacto para a comunidade

A decisão afeta diretamente a continuidade das atividades da ACTAR, entidade voltada ao acolhimento e tratamento de dependentes químicos do município de Roncador. 

A suspensão busca assegurar que recursos públicos sejam aplicados de forma transparente e regular, evitando riscos ao patrimônio municipal.