Roncador (PR) - A Prefeitura Municipal de Roncador publicou a Portaria nº 98/2026, assinada pela prefeita Marilia Perotta Bento Gonçalves, determinando a suspensão cautelar dos repasses financeiros referentes ao Termo de Fomento nº 04/2026, celebrado com a Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos – ACTAR.
Contexto da decisão
Segundo o documento oficial, a medida foi tomada após recomendações administrativas do Ministério Público da Comarca de Iretama, que apontaram a necessidade de maior fiscalização sobre:
Licenciamento sanitário
Regularização das instalações
Obtenção de alvará de funcionamento
Esclarecimento da relação entre ACTAR e a Associação Recanto da Paz
A portaria destaca que a suspensão tem caráter preventivo, não configurando penalidade ou rescisão imediata da parceria.
Principais pontos da Portaria
Art. 1º: Suspensão cautelar dos repasses financeiros ainda não realizados.
Art. 2º: Natureza preventiva da medida, sem aplicação antecipada de penalidade.
Art. 3º: Decisão definitiva será tomada após procedimento administrativo, garantindo ampla defesa.
Art. 4º: Departamentos financeiros e contábeis ficam proibidos de realizar novas transferências.
Art. 5º: A portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Impacto para a comunidade
A decisão afeta diretamente a continuidade das atividades da ACTAR, entidade voltada ao acolhimento e tratamento de dependentes químicos do município de Roncador.
A suspensão busca assegurar que recursos públicos sejam aplicados de forma transparente e regular, evitando riscos ao patrimônio municipal.
