MP aponta ilegalidade em contrato de advocacia da Prefeitura de Luiziana e recomenda anulação imediata

Promotoria afirma que contratação por dispensa de licitação é nula; prefeito reconhece irregularidade, mas pede prazo para manter serviços até agosto de 2026.

Luiziana (PR) - O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou a anulação imediata de um contrato firmado entre a Prefeitura de Luiziana e um escritório de advocacia contratado por meio de dispensa de licitação. Segundo o órgão, a contratação apresenta ilegalidade grave e contraria entendimentos já consolidados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

De acordo com a Promotoria de Justiça, serviços advocatícios não podem ser contratados apenas com base no critério de valor para justificar a dispensa do procedimento licitatório. O entendimento é de que a contratação realizada pelo município é nula de pleno direito, exigindo a adoção imediata de medidas corretivas pela administração pública.

O Ministério Público alertou ainda que a manutenção do contrato poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, além de resultar na responsabilização dos gestores envolvidos e eventual necessidade de devolução dos valores pagos aos cofres públicos.

Diante da recomendação ministerial, o prefeito de Luiziana, Edson Liss, reconheceu a existência da irregularidade apontada pelos órgãos de controle. No entanto, solicitou autorização para manter o contrato vigente até o dia 9 de agosto de 2026.

Segundo o chefe do Executivo, a interrupção imediata dos serviços poderia causar prejuízos à administração municipal, especialmente em projetos considerados estratégicos, como a implementação do Portal da Transparência e a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O caso segue sob acompanhamento do Ministério Público, que deverá analisar os argumentos apresentados pela Prefeitura antes de definir os próximos encaminhamentos.

A discussão envolve princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, transparência e respeito às normas de contratação pública, temas que vêm sendo constantemente fiscalizados pelos órgãos de controle em todo o Paraná.