O Município de Roncador conquistou uma importante vitória judicial ao garantir a reversão de dois terrenos anteriormente doados à empresa Averama Alimentos S/A. A decisão foi mantida após o Tribunal negar provimento ao recurso apresentado pela empresa, confirmando a sentença favorável ao município.
A ação judicial foi proposta pela Prefeitura de Roncador com base no suposto descumprimento dos encargos estabelecidos pela Lei Municipal nº 867/2008, que autorizou a doação das áreas para a implantação de uma unidade industrial no município.
Segundo o processo, a empresa recebeu os imóveis com o compromisso de construir uma fábrica e gerar empregos para a população local. No entanto, conforme alegado pelo município, nenhuma edificação foi realizada nos terrenos ao longo dos anos.
Terrenos estariam sendo utilizados para atividades rurais
De acordo com as informações apresentadas na ação, os imóveis não foram utilizados para a finalidade que justificou a doação. A prefeitura sustenta que as áreas passaram a ser utilizadas por terceiros para atividades rurais, incluindo plantio agrícola e criação de gado.
Diante do alegado descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, o município buscou judicialmente a reversão dos bens ao patrimônio público.
Em primeira instância, a Justiça deu razão ao Município de Roncador e determinou o retorno dos terrenos à administração municipal. Inconformada com a decisão, a Averama Alimentos S/A recorreu ao Tribunal, mas o recurso foi considerado não provido, mantendo integralmente a sentença.
Área poderá receber até 120 moradias populares
A retomada dos terrenos abre caminho para um novo projeto habitacional no município. A área foi indicada pela Prefeitura de Roncador para integrar o Programa Casa Fácil Paraná, iniciativa do Governo do Estado voltada à ampliação do acesso à moradia para famílias de baixa renda.
A expectativa é de que o local possa receber até 120 unidades habitacionais, contribuindo para reduzir o déficit habitacional e ampliar as oportunidades de moradia no município.
Com a manutenção da decisão judicial, o Município deverá reassumir oficialmente a posse dos imóveis nos próximos dias, permitindo o avanço das tratativas para implantação do projeto habitacional.
Desenvolvimento econômico e interesse público
O caso evidencia a importância do cumprimento das contrapartidas exigidas em programas de incentivo ao desenvolvimento econômico. A legislação municipal previa benefícios para estimular investimentos privados e a geração de empregos, mas também estabelecia mecanismos de proteção ao patrimônio público em caso de descumprimento dos compromissos assumidos.
Agora, com a confirmação da reversão dos terrenos, a administração municipal poderá direcionar a área para uma finalidade considerada estratégica, com potencial de beneficiar diretamente dezenas de famílias por meio da construção de moradias populares.
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