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| Vivaldo Lessa, ex-prefeito de Roncador (PR) |
Aprovação seguiu recomendação do TCE-PR
A análise das contas do Executivo municipal é realizada inicialmente pelo Tribunal de Contas, órgão responsável por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. No caso de Roncador, o parecer técnico recomendou a aprovação, o que foi acompanhado pelos vereadores em plenário.
A decisão do Legislativo reforça que, conforme a avaliação do TCE-PR, não foram identificadas irregularidades que comprometessem a gestão fiscal ou administrativa do município no período analisado.
Papel da Câmara na análise das contas
Embora o parecer do Tribunal de Contas tenha grande peso técnico, a palavra final cabe à Câmara de Vereadores, que pode acatar ou rejeitar a recomendação. Em Roncador, os parlamentares optaram por seguir integralmente o entendimento do órgão de controle.
Esse processo é fundamental para garantir a transparência na gestão pública e o correto uso dos recursos municipais, funcionando como um mecanismo de fiscalização do Poder Executivo.
O que significa a aprovação das contas
A aprovação das contas indica que a administração municipal cumpriu os requisitos legais e constitucionais relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial. Entre os pontos avaliados estão:
Aplicação mínima em saúde e educação
Respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Regularidade em contratos e despesas públicas
Equilíbrio das contas públicas
Com a decisão, as contas de 2024 do ex-prefeito de Roncador, Vivaldo Lessa, ficam oficialmente aprovadas pelo Legislativo municipal.
