A Prefeitura Municipal de Roncador, no Paraná, oficializou a revogação do Processo Administrativo nº 19/2026, que previa a homologação de uma licitação no valor de R$ 151 mil para a aquisição de pneus.
A decisão foi publicada através do Decreto nº 19/2026, assinado em 19 de fevereiro de 2026 pela prefeita Marilia Perotta Bento Gonçalves.
Detalhes do Decreto
A medida fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021 e em parecer jurídico emitido sobre o Pregão Eletrônico nº 54/2025. Confira os principais pontos da resolução:
- Revogação: O ato cancela oficialmente a licitação oriunda do procedimento administrativo mencionado.
- Prazo para Recurso: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação dos interessados, conforme prevê a legislação.
- Transparência: A documentação completa que fundamenta a revogação está disponível no Departamento de Licitações do município.
A revogação administrativa é um instrumento legal que permite à gestão pública cancelar processos por motivos de interesse público ou conveniência administrativa, desde que devidamente justificados.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de fevereiro de 2026.
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