O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), através da Promotoria de Justiça de Campina da Lagoa, formalizou a abertura do Inquérito Civil nº 0021.25.000340-3. O objetivo é investigar supostos atos de improbidade administrativa na prefeitura de Altamira do Paraná.
O foco central da investigação é uma contratação realizada em 2024, sob o comando do ex-prefeito José Etevaldo de Oliveira, o Branco (PT).
🔎 Irregularidades Apuradas: O Caso dos Biodigestores
A investigação questiona a inexigibilidade de licitação (Procedimento nº 02/2024) para a compra de biodigestores domésticos da empresa Biomovement Ambiental LTDA, no valor total de R$ 15.400,00.
Os principais pontos de suspeita levantados pelo MPPR incluem:
- Ausência de Pesquisa de Mercado: Falta de cotações que justifiquem o preço contratado.
- Direcionamento de Marca: Suposta especificação técnica que favorece apenas um fornecedor.
- Falsa Inexigibilidade: A posse de uma patente não autoriza automaticamente a dispensa de concorrência, segundo o entendimento jurídico.
- Conflito no TCE-PR: O processo já está sob a lupa do Tribunal de Contas (nº 564621/24).
Origem da Denúncia: A apuração começou após representação da empresa Gaiatec, corroborada por pareceres da Controladoria Geral do Município e do Ministério Público de Contas.
⚖️ Próximos Passos e Consequências Jurídicas
A promotora Barbara Garla Stegmann conduzirá as diligências para determinar se houve:
- Dano efetivo ao erário (prejuízo aos cofres públicos);
- Violação direta à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21);
- Responsabilização administrativa e criminal dos envolvidos.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPPR poderá protocolar uma Ação Civil Pública, o que pode levar à suspensão de direitos políticos e multas pesadas para os citados.
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