O vereador Jenauro Hruba apresentou a Indicação Legislativa nº 01/2025, sugerindo à prefeita Marília Perotta Bento Gonçalves o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para instituir um Auxílio-Alimentação de R$ 800,00 mensais aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
O benefício, de natureza indenizatória, não será incorporado aos salários, nem sofrerá descontos previdenciários ou tributários. Além disso, será atualizado anualmente conforme o IPCA e deverá ser utilizado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios.
A justificativa da proposta destaca que o município apresenta superávit orçamentário, garantindo recursos para custear o auxílio sem comprometer as finanças públicas. Além de beneficiar os servidores, o projeto também impulsionaria o comércio local.
O Tribunal de Contas do Paraná já reconheceu a legalidade desse tipo de benefício, desde que haja previsão legal e dotação orçamentária.
Agora, cabe à Prefeitura avaliar o encaminhamento do projeto para discussão e votação na Câmara Municipal.
