Uma empresa que presta
serviços funerários em Nova Tebas, está processando o Município devido ao fato
de, segundo a empresa, estar sendo fiscalizada de forma ilícita.
“O Réu, na condição de
fiscalizador, tem praticado uma série de ilegalidades. (...) atualmente, por
impedimentos políticos e burocráticos ilegais criados pelo RÉU, verificados
pela negativa de concessão de alvarás de licença para localização e
funcionamento e licença sanitária, a AUTORA está impedida de exercer serviços
funerários e atividades funerárias correlacionadas”, destaca trecho dos fatos narrados
no petitório inicial.
Ou seja, a empresa alega que o
Município tem negado ao estabelecimento, a emissão de alvará de funcionamento e
licença sanitária, ficando assim, a empresa, impedida de funcionar.
O processo tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manoel Ribas.
Chocadaaaa
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