O chefe do Executivo de Roncador deve adotar providências no sentido de não contratar cargos comissionados de Assessoria Jurídica que não sejam efetivamente qualificados como de direção, chefia ou assessoramento.
A orientação consta de recomendação administrativa encaminhada pelo Ministério Público da Comarca de Iretama, que recomenda ainda, que servidor comissionado deixe de representar o Município em Juízo, representação que deve ser atribuída e exercida por procuradores de fato do Município.
