Vigilantes da Gestão notifica prefeitura de Manoel Ribas por afronta a Lei de acesso a informação



A ONG Vigilantes da Gestão Pública, destinada ao controle da gestão pública, notificou extrajudicialmente a Prefeitura de Manoel Ribas.


O motivo?

De acordo com a ONG, estão ausentes no Portal da Transparência do Município, informações indispensáveis para garantir o acesso necessário aos usuários, ferindo assim, a Lei de Acesso à Informação, principalmente no que se refere a processos licitatórios.


A ONG, na notificação, pede que o Município cumpra a Lei, disponibilizando no Portal, a documentação na íntegra, dos processos licitatórios.


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