A ONG Vigilantes da Gestão
Pública, destinada ao controle da gestão pública, notificou extrajudicialmente a
Prefeitura de Manoel Ribas.
O motivo?
De acordo com a ONG, estão ausentes
no Portal da Transparência do Município, informações indispensáveis para
garantir o acesso necessário aos usuários, ferindo assim, a Lei de Acesso à
Informação, principalmente no que se refere a processos licitatórios.
A ONG, na notificação, pede que
o Município cumpra a Lei, disponibilizando no Portal, a documentação na
íntegra, dos processos licitatórios.
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