Olha só que beleza. Os deputados federais acabaram de aprovar mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, com essa mudança aprovada, o prefeito pode estourar o limite com a folha de pagamento e não será punido por isso, como acontece atualmente, mas para isso, é preciso que comprove uma queda acima de 10% na arrecadação.
Atualmente, o município que
ultrapassa o limite de 60% da receita corrente liquida, tem até 8 meses para se
adequar, caso contrário, pode sofrer sanções.
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