A Câmara de Vereadores
aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Presidente
da Câmara, o vereador Esmael Veloso dos Santos. O Projeto dispõe sobre a
proibição da prática de nepotismo no âmbito dos poderes Legislativos e órgãos
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, proibindo que a
Administração Pública contrate parentes até o 2º grau do prefeito,
vice-prefeito e vereadores sem a devida aprovação em concurso público.
O Projeto de Lei segue a publicação
da Súmula Vinculante número 13, do STF (Supremo Tribunal Federal) que já proíbe
a nomeação de parentes.
"O Projeto de Lei é muito
importante, pois na contratação, as pessoas concursadas e com experiência terão
preferência, não sendo o cargo usado para promessas políticas", justificou o Presidente da Câmara.
