Atendendo o Decreto nº
5.209, de 2004, e recomendação do Ministério Público, o município de Roncador
passou a disponibilizar em seu website oficial, a relação dos beneficiários do
Programa Bolsa Família.
De acordo com o Decreto,
todos os municípios devem dar ampla publicidade aos locais onde a lista de
beneficiários pode ser encontrada.
No município de Roncador, de
acordo com a lista disponível, mais de 800 pessoas recebem o benefício, somando
em 2015, R$ 982.043,00.
Clique AQUI para conferir a
relação de beneficiários.
Entenda:
Recomendação são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo
Ministério Público.Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram
determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não
estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas
judiciais em função dos atos indevidos.
