Câmara Municipal aprova por unanimidade projeto de Lei referente ao REFIS

Na primeira e segunda sessão de 2010, da Câmara Municipal de Roncador, que aconteceu nos dias 22 e 23 de fevereiro, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 01/2010, que autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a instituir o programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais REFISRON/2010.

O contribuinte poderá requerer o parcelamento das seguintes condições: divida ativa do IPTU, divida ativa de contribuição de melhorias, demais dividas ativas e parcelamentos em atraso. Nestas condições o contribuinte poderá receber o beneficio de até 100% do valor dos débitos tributários com o pagamento a vista, ou também requerer o parcelamento da Divida Ativa até 6 (seis) parcelas mensais , mediante requerimento diretamente a Secretaria Municipal de Fazenda, com o desconto de 50% do valor do débito tributário, exceto valor principal, as parcelas sofreram reajuste de acordo com o índice de inflação, sempre no mês subseqüente de cada vencimento de parcela.

No caso de dividas tributarias em fase de Execução Fiscal haverá o mesmo desconto e devera o contribuinte apresentar o comprovante de pagamento das despesas judiciais junto a comarca, para após requere o parcelamento, reparcelamento ou pagamento á vista ou requere a inclusão das custas processuais para parcelamento.

Se houver inadimplência no prazo de 03 (três) parcelas consecutivas do parcelamento efetuado, a municipalidade notificará o contribuinte e após trinta dias de notificação, caso haja comprimento das atribuições assumidas, ter-se-á o vencimento total do termo de confissão de divida, efetuado a devida execução judicial do referido debito.

Segundo o Prefeito Aguinaldo Luis Chichetti a aprovação do projeto de lei nº01/2010, já passou pelos tramites legais, e que nos próximos dias será publicada em jornal oficial entrando em vigor após a publicação.

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