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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal


Olha só que beleza. Os deputados federais acabaram de aprovar mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, com essa mudança aprovada, o prefeito pode estourar o limite com a folha de pagamento e não será punido por isso, como acontece atualmente, mas para isso, é preciso que comprove uma queda acima de 10% na arrecadação.

Atualmente, o município que ultrapassa o limite de 60% da receita corrente liquida, tem até 8 meses para se adequar, caso contrário, pode sofrer sanções.