A 1ª Promotoria de Justiça de Campo
Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública contra o
Município e dois particulares por conta da existência de canis irregulares na
cidade. Há anos, o Ministério Público tem buscado resolver o problema
extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual foi ajuizada a ação.
Constatando a existência de dois canis particulares em situação irregular na
área urbana de Campo Mourão, o MPPR requer que a prefeitura adote as
providências necessárias para a retirada de todos os animais que se encontram
nesses locais, encaminhando-os para o canil municipal. Uma vez que o atual
canil de Campo Mourão tem capacidade para apenas 50 animais e que os cães que
se encontram nos canis particulares ultrapassam o número de 200, a ação requer
a ampliação do atual canil ou a criação de outro com maior capacidade. Tendo em
vista a atual legislação sobre o tema, o MPPR pede também que a Justiça
determine ao Município a construção de um Centro de Controle de Zoonoses.
As proprietárias dos canis irregulares, conforme solicita a ação, deverão
abster-se de recolher mais animais. A atual legislação municipal permite o
máximo de dez animais de estimação por residência.
