Publicidade:

terça-feira, 6 de junho de 2017

CAMPO MOURÃO - MPPR ajuíza ação para que município recolha animais que estão em canis irregulares


A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública contra o Município e dois particulares por conta da existência de canis irregulares na cidade. Há anos, o Ministério Público tem buscado resolver o problema extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual foi ajuizada a ação.

Constatando a existência de dois canis particulares em situação irregular na área urbana de Campo Mourão, o MPPR requer que a prefeitura adote as providências necessárias para a retirada de todos os animais que se encontram nesses locais, encaminhando-os para o canil municipal. Uma vez que o atual canil de Campo Mourão tem capacidade para apenas 50 animais e que os cães que se encontram nos canis particulares ultrapassam o número de 200, a ação requer a ampliação do atual canil ou a criação de outro com maior capacidade. Tendo em vista a atual legislação sobre o tema, o MPPR pede também que a Justiça determine ao Município a construção de um Centro de Controle de Zoonoses.

As proprietárias dos canis irregulares, conforme solicita a ação, deverão abster-se de recolher mais animais. A atual legislação municipal permite o máximo de dez animais de estimação por residência.