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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Justiça de Palmital acaba com a farra nas licitações


O Poder Judiciário da Comarca de Palmital acabou com a farra nas licitações e determinou a imediata contração do Auto Posto Petrobrás, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia. O prefeito Valdenei de Souza (Ney) havia desclassificado a empresa de combustíveis para beneficiar outra empresa, o que poderia gerar um prejuízo de R$ 143,5 mil para o Município em 2017.

Veja trecho da decisão do Juiz Leonardo Silva Machado:

"Isto é, está sendo comercializado combustível ao Município com preço que não corresponde à melhor oferta (menor preço), representando gasto desnecessário da verba pública (...).

Declaro a nulidade da decisão administrativa que desclassificou a empresa vencedora do certame, Olair de Andrade Filho & Cia Ltda., mantendo-lhe a adjudicação e execução do objeto, respeitando, estritamente o fornecimento de combustível de acordo com os valores apontados na oferta vencedora (...)".