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quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Câmara aprova lei contra nepotismo em Roncador


A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2016, de autoria do Presidente da Câmara, o vereador Esmael Veloso dos Santos. O Projeto dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos poderes Legislativos e órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, proibindo que a Administração Pública contrate parentes até o 2º grau do prefeito, vice-prefeito e vereadores sem a devida aprovação em concurso público.

O Projeto de Lei segue a publicação da Súmula Vinculante número 13, do STF (Supremo Tribunal Federal) que já proíbe a nomeação de parentes.

"O Projeto de Lei é muito importante, pois na contratação, as pessoas concursadas e com experiência terão preferência, não sendo o cargo usado para promessas políticas",  justificou o Presidente da Câmara.