Com o auditório da Câmara de
Vereadores de Roncador lotado, foi realizado na noite desta terça-feira (21), importante
reunião para tratar sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
O Promotor de Justiça da
Comarca de Iretama, Dr. Daniel Rodrigues Brandão, conduziu o encontro, respondendo
a perguntas, esclarecendo diversas dúvidas e orientando todos os presentes
quanto a importância da Portaria 04/2016 que proíbe entrada e permanência de
crianças e adolescentes desacompanhadas de responsáveis em bares e congêneres e
ainda adverte sobre as penas para quem vender, fornecer, ainda que
gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou
adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, tais como cigarro, cola de sapateiro, bebida alcoólica entre outros.
A portaria proíbe ainda, a
entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas de
responsáveis, em promoções dançantes, bailes públicos, boates, discotecas,
danceterias, casa de shows, onde haja ou não a cobrança de ingressos e venda de
bebidas alcoólicas. Os promotores do evento deverão solicitar Autorização
Judicial junto ao Fórum do Município de Iretama, tendo em mãos o Alvará da
Prefeitura, a liberação do Corpo de Bombeiros, Alvará da Polícia Civil e a
comunicação formal à Polícia Militar e Conselho Tutelar.
