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quarta-feira, 22 de junho de 2016

Roncador: MP trata sobre permanência de menores em eventos e bares


Com o auditório da Câmara de Vereadores de Roncador lotado, foi realizado na noite desta terça-feira (21), importante reunião para tratar sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

O Promotor de Justiça da Comarca de Iretama, Dr. Daniel Rodrigues Brandão, conduziu o encontro, respondendo a perguntas, esclarecendo diversas dúvidas e orientando todos os presentes quanto a importância da Portaria 04/2016 que proíbe entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas de responsáveis em bares e congêneres e ainda adverte sobre as penas para quem vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, tais como cigarro, cola de sapateiro, bebida alcoólica entre outros.


A portaria proíbe ainda, a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas de responsáveis, em promoções dançantes, bailes públicos, boates, discotecas, danceterias, casa de shows, onde haja ou não a cobrança de ingressos e venda de bebidas alcoólicas. Os promotores do evento deverão solicitar Autorização Judicial junto ao Fórum do Município de Iretama, tendo em mãos o Alvará da Prefeitura, a liberação do Corpo de Bombeiros, Alvará da Polícia Civil e a comunicação formal à Polícia Militar e Conselho Tutelar.  

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